Bolsas de Estudo - Regime transitório

Os alunos que foram bolseiros no ano lectivo 2009/10 beneficiam, durante o ano lectivo 2010/11, de condição excepcional de análise, conforme previsto no Regime Transitório definido pelo artigo 24.º do Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro, desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

- Ter sido bolseiro no ano lectivo 2009/2010;

- Não deter o seu agregado familiar património mobiliário, à data de apresentação do requerimento, superior a 100.612,80€;

- Manter-se matriculado no mesmo ciclo de estudos ou plano de formação;

- Cumprir a condição de aproveitamento escolar superior a 50% dos ECTS inscritos no ano lectivo anterior.

Caso a capitação do agregado seja superior à definida (14xIAS+P), é atribuída a bolsa anual igual à Propina máxima fixada para o 1º ciclo. O aluno nestas condições não terá direito a complementos de bolsa.

Os alunos alojados nas residências universitárias que beneficiam da bolsa em regime transitório, em que o valor de bolsa atribuído corresponde apenas à bolsa base, não têm direito ao complemento de alojamento.

2011-01-28

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