Consulta Pública

Nos termos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete -se para consulta pública o projeto de Regulamento sobre Regulamento CEPE, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.

O projeto do Regulamento pode ser consultado aqui.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias, para o endereço de correio eletrónico sasnova@unl.pt

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