Candidaturas

Requisitos

Os estudantes que pretendam candidatar-se a bolsa de estudo devem cumprir os seguintes requisitos, de acordo com a legislação em vigor, Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (Despacho n.º 9138/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25 143719224).

  1. Estarem, ou virem a estar, matriculados e inscritos em instituições de ensino superior portuguesas no ano lectivo para que pedem a bolsa;
  2. Serem (de acordo com as condições fixadas pelo Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de Agosto):
    1. Cidadãos nacionais;
    2. Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto;
    3. Cidadãos nacionais de países terceiros:
      1. Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
      2. Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
      3. Provenientes de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
      4. Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;
    4. Apátridas;
    5. Beneficiários do estatuto de refugiado político.
  3. Cumulativamente deverão cumprir os seguintes requisitos:
    1. Terem obtido aproveitamento escolar no último ano lectivo frequentado em estabelecimentos do ensino superior nos termos do artigo 5º, alínea e) do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior(Despacho 5404/2017, de 21 de Junho);
    2. Não possuir curso de nível superior ou equivalente ao que se candidatam;
    3. Serem os rendimentos do agregado familiar insuficiente para a prossecução dos estudos do seu educando, nos termos do Regulamento em vigor.

Prazos de Candidatura - 2020/2021

  • De 25 de junho a 30 de setembro 2020; Para os estudantes Bolseiros ou não Bolseiros já inscritos no ensino superior.
  • Estudantes candidatos ao Ensino Superior (1º Ano) pelo Regime Geral de Acesso: O prazo decorre em simultâneo com a candidatura ao concurso nacional de acesso:
  • 1ª Fase: 7 a 23 de agosto de 2020
  • 2ª Fase: 28 de setembro a 9 de outubro 2020
  • 3ª Fase: 22 a 26 de outubro 2020
  • No prazo de 20 dias úteis após a matrícula ou inscrição: para estudantes cujo ano letivo tenha início em data posterior ao mês de outubro.
  • Nos restantes casos: os prazos de candidatura ou informação complementar para os estudantes serão estabelecidos pelo Diretor-Geral do Ensino Superior e divulgados nesta página.

Procedimentos

A candidatura a Bolsa de Estudo é efetuada através do preenchimento e submissão eletrónica do respetivo Formulário de candidatura no Portal da Direção Geral do Ensino Superior (DGES).

Para ceder à área reservada, destinada a este efeito, o estudante necessita de credenciais de acesso.

  1. Nos casos dos estudantes que apresentaram candidatura no ano letivo anterior, as credenciais serão as mesmas. Para o efeito deve selecionar a candidatura 2020/21, preencher o formulário e submeter a candidatura.
  2. Os estudantes candidatos ao ensino superior através do concurso nacional de acesso, que manifestam a intenção de apresentar candidatura a bolsa de estudo e alojamento, devem responder à questão que se segue “Sim”.
Estudantes economicamente carenciados

Pretende candidatar-se a uma bolsa de estudo?                 Sim

 

    Não

Após submissão do boletim de acesso ao Ensino Superior recebem as credenciais de acesso (Código de utilizador e palavra-passe) por EMAIL para preenchimento e submissão eletrónica do Formulário de Candidatura a bolsa de estudo e alojamento, no Portal da Direcção Geral do Ensino Superior (DGES).

3.    No caso dos estudantes que já frequentam o Ensino Superior e pretendem apresentar candidatura a Bolsa de Estudo pela primeira vez é necessário a criação de um pré-registo para obtenção de credenciais. Para o efeito poderão ainda preencher o Formulário do Pedido de Atribuição de Credenciais de Acesso e enviar para candidatura.bolsas.sas@unl.pt ou dirigir-se à sede dos SASNOVA, fazendo-se acompanhar dos seguintes elementos de identificação: Nº de aluno, BI, NIF e NISS ou Cartão de Cidadão e ainda a morada completa, email e telemóvel.

Posteriormente, serão enviadas por EMAIL indicado no pré-registo as credenciais (utilizador e palavra-passe) de acesso à plataforma de DGES, permitindo a apresentação da candidatura no Portal da Direcção Geral do Ensino Superior (DGES).

Por forma a formalizar o seu pedido de alojamento para Residência Universitária para o próximo ano letivo 2020/2021 deve, quando estiver a preencher o seu boletim de candidatura a bolsa de estudo online na sua página pessoal no site da DGES, assinalar aluno deslocado e solicitar alojamento em Residência Universitária.

Documentos para instrução da candidatura

 

Os documentos para instrução de candidatura a bolsa de estudo são associados ao preenchimento dos dados mencionados nas alíneas a) a e) do nº 3 do artº 27º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de estudo a estudantes do ensino superior em vigor.

 

Aquando da submissão eletrónica do Formulário de Candidatura de bolsa de estudo através da plataforma informática da Direção –Geral do Ensino Superior, o estudante deve, sob compromisso de honra e sob pena de aplicação das sanções devidas em caso de fraude, preencher corretamente os campos que forem solicitados, designadamente com a seguinte informação, quando aplicável, relativa a todos os elementos do agregado familiar:

  1. Número de Cartão Cidadão ou BI;
  2. Número de Passaporte ou de Autorização de Residência Permanente;
  3. Cartão de Contribuinte e Cartão da Segurança Social,
  4. Valores de rendimentos constantes na declaração de IRS do ano civil anterior ao ano letivo. Deve ser de 2019. O Código de Validação do IRS à Declaração deve ser preenchida de forma igual para todos os membros do seu agregado familiar, inclusive os dependentes. Verifique o ano a que corresponde a declaração (retângulo verde). Deve inserir o NIF do sujeito passivo A da declaração de IRS e respetivo código de validação em todos os membros do seu agregado familiar (retângulo a vermelho). Ao inserir o código de validação, os rendimentos são importados automaticamente das Finanças, pelo que não devem ser inseridos no seu boletim.

  1. Valor de imóveis rústicos, urbanos e mistos constantes de caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial;
  2. Património Mobiliário do agregado a 31/12/2019. (Inserir o escalão em que se insere o saldo) referente a depósitos à ordem, a prazo, contas poupança, ações, certificados de aforro e outros ativo financeiros, incluindo as Taxas Liberatórias;
  3. Valor dos apoios à habitação com caracter de regularidade;
  4. Rendimento de Sociedade (certidão de registo comercial, IES e IRC);
  5. Outros valores que devam ser considerados para apuramento do rendimento do agregado familiar, designadamente, rendimentos não declarados em IRS (recurso a poupanças, ajudas de terceiros, trabalhos domésticos não declarados, pensões de alimentos e outras, estágios, bolsas de formação, apoios à habitação, subsídios agrícolas, rendimentos recebidos no estrangeiro.

A candidatura deve ser submetida com os documentos solicitados na página pessoal, após submeter a candidatura online.

 

Ainda que o sistema não notifique para entrega destes documentos, deve aguardar para poder fazer o carregamento no portal da DGES, logo que seja notificado.

 

O preenchimento incorreto ou incompleto do formulário online pode conduzir à solicitação de mãos documentos para além dos solicitados inicialmente. Os documentos adicionais serão solicitados na página pessoal.

 

Conforme estipulado no art.º 33º do regulamento supra referido, atá à decisão de atribuição ou renovação, e em ações de controlo aleatórias, podem ser solicitadas aos requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais que certifiquem a veracidade das declarações prestadas.

 

Os documentos em falta originam uma candidatura incompleta me atrasos na análise dos processos e publicação de resultados.

Atendimento

Presencial, pela técnica responsável pela análise socioeconómica das candidaturas a bolsa de estudo:

2.ª a 6ª feira: das 10h00 às 16h30

Marcação prévia através de pedido de entrevista na plataforma da DGES (BeOn), recorrendo à área de Contactos ”Pedir Entrevista”

Recomenda-se a todos os interessados que procedam atempadamente à apresentação das suas candidaturas, de modo a evitar a indesejável saturação dos serviços pelos candidatos, no período final do prazo estabelecido.

Legislação

Despacho n.º 9138/2020 – Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25 143719224

Despacho n.º 5830-B/2019

Ressalva para efeitos de aplicação no ano lectivo de 2019-2020, que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de Junho, tem em consideração as disposições legais em vigor relativas às matérias sobre as quais dispõe.

 

Regulamentação de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior com incapacidade igual ou superior a 60%

Prevê o artigo 161º do Orçamento de Estado de 2017 que, a partir do ano letivo de 2017/2018, os alunos que comprovem ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60% sejam elegíveis para atribuição de bolsa de estudo. O processo passa pela apresentação de requerimento, em que o requerente indica o grau de incapacidade.

Consulte o despacho na página da DGES

 

Regulamentação de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, Despacho n.º 5404-2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Republica o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

 

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, Despacho n.º 8442-A/2012 do Ministério da Educação e Ciência

 

Decreto Lei nº 204 / 2009, de 31 de Agosto

Alteração ao Decreto Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.

© 2020 Universidade Nova de Lisboa - Todos os direitos reservados