Candidaturas

Requisitos

Os estudantes que pretendam candidatar-se a bolsa de estudo devem cumprir os seguintes requisitos, de acordo com a legislação em vigor, Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (Despacho 5404/2017, de 21 de Junho).

  1. Estarem, ou virem a estar, matriculados e inscritos em instituições de ensino superior portuguesas no ano lectivo para que pedem a bolsa;
  2. Serem (de acordo com as condições fixadas pelo Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de Agosto):
    1. Cidadãos nacionais;
    2. Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto;
    3. Cidadãos nacionais de países terceiros:
      1. Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
      2. Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
      3. Provenientes de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
      4. Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;
    4. Apátridas;
    5. Beneficiários do estatuto de refugiado político.
  3. Cumulativamente deverão cumprir os seguintes requisitos:
    1. Terem obtido aproveitamento escolar no último ano lectivo frequentado em estabelecimentos do ensino superior nos termos do artigo 5º, alínea e) do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior(Despacho 5404/2017, de 21 de Junho);
    2. Não possuir curso de nível superior ou equivalente ao que se candidatam;
    3. Serem os rendimentos do agregado familiar insuficiente para a prossecução dos estudos do seu educando, nos termos do Regulamento em vigor.

Prazos de Candidatura - 2019/2020

  • De 25 de junho a 30 de setembro 2019; Para os estudantes Bolseiros ou não Bolseiros já inscritos no ensino superior.
  •  Estudantes candidatos ao Ensino Superior (1º Ano) pelo Regime Geral de Acesso: O prazo decorre em simultâneo com a candidatura ao concurso nacional de acesso:

o   1ª Fase: 17 de julho a 6 de agosto de 2019

o   2ª Fase: 9 a 20 de setembro 2019

o   3ª Fase: 3 a 7 de outubro 2019

  •   No prazo de 20 dias úteis após a matrícula ou inscrição: para estudantes cujo ano      letivo tenha início em data posterior ao mês de outubro.
  •   Nos restantes casos: os prazos de candidatura ou informação complementar para os estudantes serão estabelecidos pelo Diretor-Geral do Ensino Superior e divulgados nesta página.

Procedimentos

A candidatura a Bolsa de Estudo é efectuada através do preenchimento e submissão electrónica do respectivo Formulário de candidatura no Portal da Direção Geral do Ensino Superior (DGES).

Para ceder à área reservada, destinada a este efeito, o estudante necessita de credenciais de acesso.

1.    Nos casos dos estudantes que apresentaram candidatura no ano letivo anterior, as credenciais serão as mesmas. Para o efeito deve selecionar a candidatura 2019/20, preencher o formulário e submeter a candidatura.
2.    Os estudantes candidatos ao ensino superior através do concurso nacional de acesso, que manifestam a intenção de apresentar candidatura a bolsa de estudo e alojamento, devem responder à questão que se segue “Sim”.
Após submissão do boletim de acesso ao Ensino Superior recebem as credenciais de acesso (Código de utilizador e palavra-passe) por EMAIL para preenchimento e submissão electrónica do Formulário de Candidatura a bolsa de estudo e alojamento, no Portal da Direcção Geral do Ensino Superior (DGES).
3.    No caso dos estudantes que já frequentam o Ensino Superior e pretendem apresentar candidatura a Bolsa de Estudo pela primeira vez é necessário a criação de um pré-registo para obtenção de credenciais. Para o efeito poderão ainda preencher o formulário de Pedido de Atribuição de Credenciais de Acesso e enviar para candidatura.bolsas.sas@unl.pt ou dirigir-se à sede dos SASNOVA, fazendo-se acompanhar dos seguintes elementos de identificação: Nº de aluno, BI, NIF e NISS ou Cartão de Cidadão e ainda a morada completa, email e telemóvel.

Posteriormente, serão enviadas por EMAIL indicado no pré-registo as credenciais (utilizador e palavra-passe) de acesso à plataforma de DGES, permitindo a apresentação da candidatura no Portal da Direcção Geral do Ensino Superior (DGES).
Por forma a formalizar o seu pedido de alojamento para Residência Universitária para o próximo ano lectivo 2019/2020 deve, quando estiver a preencher o seu boletim de candidatura a bolsa de estudo online na sua página pessoal no site da DGES, assinalar aluno deslocado e solicitar alojamento em Residência Universitária.

Documentos para instrução da candidatura

Os documentos para instrução de candidatura a bolsa de estudo são associados ao preenchimento dos dados mencionados nas alíneas a) a e) do nº 3 do artº 27º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de estudo a estudantes do ensino superior em vigor.

Aquando da submissão electrónica do Formulário de Candidatura de bolsa de estudo através da plataforma informática da Direcção –Geral do Ensino Superior, o estudante deve, sob compromisso de honra e sob pena de aplicação das sanções devidas em caso de fraude, preencher correctamente os campos que forem solicitados, designadamente com a seguinte informação, quando aplicável, relativa a todos os elementos do agregado familiar:

1.    Número de Cartão Cidadão ou BI;

2.    Número do cartão de Autorização de Residência Permanente;

3.    Cartão de Contribuinte e Cartão da Segurança Social,

4.    Valores de rendimentos constantes na declaração de IRS do ano civil anterior ao ano lectivo. Deve ser de 2018. O Código de Validação do IRS à Declaração deve ser preenchida de forma igual para todos os membros do seu agregado familiar, inclusive os dependentes. Verifique o ano a que corresponde a declaração (rectângulo verde). Deve inserir o NIF do sujeito passivo A da declaração de IRS e respectivo código de validação em todos os membros do seu agregado familiar (rectângulo a vermelho). Ao inserir o código de validação, os rendimentos são importados automaticamente das Finanças, pelo que não devem ser inseridos no seu boletim.

 

 

 

 

 

 

 

 

5.    Valor de imóveis rústicos, urbanos e mistos constantes de caderneta predial actualizada ou de certidão de teor matricial;

6.    Património Mobiliário do agregado a 31/12/2018. (Inserir o escalão em que se insere o saldo) referente a depósitos à ordem, a prazo, contas poupança, acções, certificados de aforro e outros activo financeiros, incluindo as Taxas Liberatórias;

7.    Valor dos apoios à habitação com carácter de regularidade;

8.    Rendimento de Sociedade (certidão de registo comercial, IES e IRC);

9.    Outros valores que devam ser considerados para apuramento do rendimento do agregado familiar, designadamente, rendimentos não declarados em IRS (recurso a poupanças, ajudas de terceiros, trabalhos domésticos não declarados, pensões de alimentos e outras, estágios, bolsas de formação, apoios à habitação, subsídios agrícolas, rendimentos recebidos no estrangeiro.

A candidatura deve ser submetida com os documentos solicitados na página pessoal, após submeter a candidatura online.
Ainda que o sistema não notifique para entrega destes documentos, deve aguardar para poder fazer o carregamento no portal da DGES, logo que seja notificado.
O preenchimento incorrecto ou incompleto do formulário online pode conduzir à solicitação de mãos documentos para além dos solicitados inicialmente. Os documentos adicionais serão solicitados na página pessoal.
Conforme estipulado no art.º 33º do regulamento supra referido, atá à decisão de atribuição ou renovação, e em acções de controlo aleatórias, podem ser solicitadas aos requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais que certifiquem a veracidade das declarações prestadas.

Os documentos em falta originam uma candidatura incompleta me atrasos na análise dos processos e publicação de resultados.

Atendimento

Presencial, pela técnica responsável pela análise socioeconómica das candidaturas a bolsa de estudo:

2.ª a 6ª feira: das 10h00 às 16h30

Marcação prévia através de pedido de entrevista na plataforma da DGES (BeOn), recorrendo à área de Contactos ”Pedir Entrevista”

Recomenda-se a todos os interessados que procedam atempadamente à apresentação das suas candidaturas, de modo a evitar a indesejável saturação dos serviços pelos candidatos, no período final do prazo estabelecido.

Legislação

Despacho n.º 5830-B/2019

Ressalva para efeitos de aplicação no ano lectivo de 2019-2020, que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado em anexo ao Despacho n.º 5404/2017 (2.ª série), de 21 de Junho, tem em consideração as disposições legais em vigor relativas às matérias sobre as quais dispõe.

Regulamentação de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior com incapacidade igual ou superior a 60%

 

Prevê o artigo 161º do Orçamento de Estado de 2017 que, a partir do ano letivo de 2017/2018, os alunos que comprovem ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60% sejam elegíveis para atribuição de bolsa de estudo. O processo passa pela apresentação de requerimento, em que o requerente indica o grau de incapacidade.

Consulte o despacho na página da DGES

 

Regulamentação de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, Despacho n.º 5404-2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Republica o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

 

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, Despacho n.º 8442-A/2012 do Ministério da Educação e Ciência

 

Decreto Lei nº 204 / 2009, de 31 de Agosto

Alteração ao Decreto Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.

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